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Executivo I
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA DAS LEIS MAIS AVANÇADAS SOBRE A ATIVIDADE ECONOMÌCA E A SUA RELAÇÃO COM A JUSTIÇA SOCIAL, PRESCREVE REGRAS SOBRE A APRESENTAÇÃO DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS, EXIGINDO, COMO E NORMA NUMA DEMOCRACIA, INFORMAÇÓES
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